Micheletti não conseguirá colocar o Brasil no banco dos réus em Haia

Tribunal Internacional de Justiça
ou
Corte Internacional de Justiça
(principal órgão judiciário da ONU)

Haia não deve aceitar processo de Honduras contra o Brasil

Funcionário do tribunal afirma que corte só recebe queixas de governos reconhecidos pela ONU, que pediu a restituição de Manuel Zelaya

A Corte Internacional de Justiça (CIJ), que fica na cidade holandesa de Haia, deve recusar a denúncia feita pelo governo golpista de Honduras contra o Brasil na última quarta-feira (27), apurou o R7 junto a um funcionário do tribunal. O governo liderado por Roberto Micheletti entrou com um pedido de abertura de processo contra o Brasil por intervir em assuntos internos do país.

A queixa se refere ao fato de que o presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, está abrigado desde 21 de setembro na Embaixada do Brasil na capital Tegucigalpa. O governo golpista argumenta que o Brasil está intervindo em assuntos internos e que a presença de Zelaya estaria trazendo instabilidade ao país.

Mas o funcionário da CIJ, que pediu para não ser identificado, descreveu dois aspectos do caso que levam a crer que a corte não colocará o Brasil no banco dos réus nesse caso:

• A CIJ só julga procedimentos de países membros da ONU (Organização das Nações Unidas), mas o atual governo não é reconhecido pela entidade.
• A linguagem usada no comunicado emitido pelo tribunal, informando sobre a queixa, difere da normalmente usada em casos como esse.

No dia 1º de julho de 2009, a Assembleia Geral da ONU condenou a deposição de Zelaya, que havia ocorrido em 28 de junho, e pediu ao governo golpista que reconduzisse o líder ao poder "imediatamente e incondicionalmente". Isso significa que a entidade não reconhece o atual governo como legítimo, o que pode inviabilizar o processo na Corte Internacional de Haia.

Além disso, segundo o funcionário, o documento emitido pela CIJ afirma em seu primeiro parágrafo que "o embaixador de Honduras na Holanda" foi quem pediu a abertura do processo contra o Brasil. A fonte indicou que isso significa que a Corte, no mínimo, ainda não tem certeza de que esse diplomata representa o país.

- O documento não diz que foi Honduras quem abriu o processo, mas sim o embaixador de Honduras. Geralmente, usamos uma linguagem mais direta.

Ele citou como exemplo um comunicado emitido pela CIJ em 19 de fevereiro de 2009, quando a Bélgica denunciou o Senegal por não extraditar o ex-presidente do Chade, Hissiène Habré, acusado de crimes contra a humanidade.

No primeiro parágrafo desse comunicado, a corte afirma que "a Bélgica abriu um procedimento" contra o Senegal, não seu embaixador.

Tribunal vai analisar se aceita ou não o caso

O funcionário afirmou que o tribunal, "em algum momento", vai analisar a "admissibilidade" desse processo - ou seja, se pode ou não aceitá-lo e julgá-lo. Essa decisão deve ocorrer dependendo do fato de o governo hondurenho ser reconhecido como legítimo ou não.
Se o caso for aceito, uma decisão deve ocorrer no prazo de um ano a um ano e meio. Mas o processo pode ser acelerado ou retardado, dependendo da vontade das partes envolvidas, explicou o funcionário.

Se condenado por intervir em assuntos internos de Honduras, o Brasil pode ser obrigado a pagar uma indenização ao país. A corte normalmente não arbitra o valor dessas indenizações.

- Nós sugerimos que os países negociem. Se não chegarem a um acordo, aí sim determinamos um valor. (Portal R7)