E o meu voto pelo caráter compulsório, não valeu?!? Droga... Por que só Lula pode?...Supremo decide que Lula vai dar palavra final sobre Battisti
Mesmo com placar favorável à extradição, ministros decidiram que decisão final será do Presidente
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (18) que a palavra final sobre a extradição do ex-militante Cesare Battisti caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo com a decisão favorável do Supremo pela extradição, que por 5 votos a 4 resolveu atender ao pedido do governo da Itália, será Lula quem vai decidir se entrega ou não o ex-ativista italiano.
Condenado à prisão perpétua em seu país em 1993 pelo assassinato de quatro pessoas, Battisti recebeu o status de refugiado político no Brasil em janeiro deste ano. Ele está preso no país desde 2007.
Em seu pronunciamento a favor de que a decisão final seja feita pelo Presidente o ministro Carlos Ayres Brito afirmou que o Presidente não poderia desrespeitar a decisão do Supremo se ele decidisse pela permanência do italiano no país, ou seja, Lula não poderia mandar Battisti de volta se o Supremo não concordasse. De acordo com o ministro, o Supremo só pode agir a favor do extraditando.
- Na medida que o Supremo declara a viabilidade da extradição, ele não pode impor ao Presidente da República o cumprimento.
Os ministros Eros Grau, Marco Aurélio de Mello, Carmem Lúcia e Joaquim Barbosa também tiveram o mesmo entendimento de Ayres Britto.
Já o relator do processo de extradição de Battisti, ministro Cezar Peluso, defendeu que a decisão sobre a extradição do ex-militante italiano deva ser cumprida pelo Presidente Lula. Segundo Peluso ao submeter ao Supremo o pedido de extradição o governo quis saber da legalidade do pedido.
- O pronunciamento [do Supremo] tem o papel de garantia do ato de execução da extradição. A decisão dá ao Presidente a garantia de que executa um ato que está em conformidade à Constituição brasileira.
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