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| Projeto de Goldman é passível até de Adin no STF, o que depende de partidos políticos ou entidade de representação sindical (Foto: Ciete Silverio/Divulgação governo de SP) |
São Paulo – Assim que o governador Alberto Goldman sancionar o Projeto de Lei 45/2010, o Ministério Público Estadual de São Paulo entrará com ação civil pública para barrar a medida. A promessa é de Arthur Pinto Filho, promotor de Direitos Humanos especializado em saúde pública. A referência é ao texto aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa do estado que destina 25% dos leitos de hospitais públicos de alta complexidade a pacientes particulares e de convênio médico.
"Vamos entrar com ação civil pública solicitando ação de inconstitucionalidade da lei e portanto de ilegalidade dos hospitais destinarem 25% dos seus leitos para os privados", afirmou o promotor à Rede Brasil Atual.
O promotor avalia que também cabe ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas partidos políticos e entidades de representação de âmbito nacional é que podem usar esse tipo de recurso.
Arthur Pinto Filho indica contradições na justificativa do governo do estado de São Paulo para destinar 25% leitos e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) à iniciativa privada. Projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na terça-feira (21).
"Se fosse o que o governo diz que é para cobrar do plano de saúde, já tem uma lei, a 9058/94, que já permite que o SUS atenda cidadão com plano de saúde e depois cobre do plano de saúde esse valor", aponta o representante do Ministério Público de São Paulo..
Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador de São Paulo Alberto Goldman destaca que "a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados".
"Se fosse o que o governo diz que é para cobrar do plano de saúde, já tem uma lei, a 9058/94, que já permite que o SUS atenda cidadão com plano de saúde e depois cobre do plano de saúde esse valor", aponta o representante do Ministério Público de São Paulo..
Na mensagem encaminhada aos deputados, o governador de São Paulo Alberto Goldman destaca que "a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados".
Entretanto, a medida aprovada pela Alesp pode ter efeito contrário ao estipular que apenas 25% da utilização dos leitos do SUS será cobrado dos planos de saúde. Arthur calcula que em uma cidade como São Paulo em que metade da população tem plano de saúde, a legislação vai ter efeito contrário, porque só vai cobrar de 25% do que será utilizado. "Você vai cobrar 25%, e os outros 25% que vão entrar pelo SUS pelas vias normais, não vai cobrar então?", indaga.
Por outro lado, na análise do promotor, a reserva de leitos vai aumentar o atrativo dos planos de saúde, principalmente os oferecidos por empresas menores. "O que vai acontecer é que do dia para a noite os planos de saúde vão receber mais 25% dos leitos", prevê.
Arthur também cita que haverá fila dupla para atendimento e perda de leitos destinados aos usuários do SUS. "O que vai acontecer é que você vai retirar do quase nada um quarto, então a cada quatro leitos você vai tirar um", analisa.
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