De nada adiantaram os apelos da presidenta Dilma Rousseff, dos movimentos sociais e dos idealizadores do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Congresso criar formas de aumentar os recursos para a combalida saúde pública. A Câmara deverá aprovar até o fim do mês o projeto de regulamentação da Emenda 29, que não altera os porcentuais mínimos de gastos estatais e, de quebra, pode retirar ao menos 6 bilhões de reais do setor, segundo cálculos do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
A próxima batalha será no Senado, onde a base aliada terá de quebrar a cabeça para garantir que a proposta aumente, de fato, o financiamento da área. Mas, sem consenso, o próprio PT divide-se diante de um amplo leque de propostas, que vão da taxação de grandes fortunas à vinculação de recursos do pré-sal, que só deve começar a gerar dinheiro para a União a partir de 2015.
Após o governo federal desistir de criar um novo imposto para a saúde, os deputados da base aliada decidiram antecipar a votação da matéria para a quarta-feira 21. Em 2008, a Câmara aprovou o texto, base do projeto, mas deixou para analisar depois um destaque apresentado pela oposição que inviabiliza a cobrança da Contribuição Social da Saúde (CSS), proposta pelo Planalto para compensar a perda de arrecadação com o fim da CPMF.
O PMDB antecipou sua posição: votará contra a criação do novo tributo. “Não me venham trazer propostas de uma nova CPMF. Este País não comportaria um novo imposto”, afirmou o líder do partido na Câmara, Henrique Eduardo Alves, em discurso no Plenário. O governo já previa a derrota. “Não trabalhamos mais com a hipótese de criação da CSS”, enfatizou o líder da bancada governista, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a CartaCapital. “A União cumpre sua parte. Aumentou as despesas em saúde conforme a variação nominal do PIB, como prevê a lei. Tanto que os gastos aumentaram de 25 bilhões de reais, em 2002, para os 71,5 bilhões previstos no Orçamento deste ano.”
Padilha alerta, porém, que a saúde terá um prejuízo bilionário se o projeto for aprovado com a atual redação. Pelo texto, os estados continuam obrigados a gastar com saúde ao menos 12% de suas receitas, e os municípios, 15%. Mas, em atendimento aos apelos dos governadores, que em sua maioria não cumprem a meta estabelecida pela lei, os deputados decidiram que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) serão retirados da base para o cálculo dos 12% da saúde.
Como os estados devem arrecadar mais de 58 bilhões de reais com o Fundeb, cerca de 7 bilhões deixariam de ser aplicados na saúde. Em compensação, o projeto deixa mais claro o que pode ou não ser considerado gasto com o setor. Trata-se de uma medida para evitar a “maquiagem” das despesas, uma vez que muitos estados têm incluído gastos que não são específicos de saúde, do custeio da Previdência à vacinação do gado contra a febre aftosa, como ocorreu na prestação de contas de Minas Gerais em 2004.
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