O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nesta
quinta-feira (19/7), em seu site na Internet, a relação dos nomes e
salários dos servidores e magistrados lotados no órgão. A medida visa
cumprir o exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e
decisões recentes tomadas pelo plenário do Conselho regulamentando
provisoriamente as informações a serem divulgadas pelo Judiciário, em
cumprimento à lei. Clique aqui para ver.
A divulgação dos dados decorre da decisão proferida pelo presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), ministro Ayres Britto, no último dia 10 de julho, suspendendo
liminares da Justiça Federal do Distrito Federal que impediam a
divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três
Poderes de forma individualizada.
Ao analisar um pedido de suspensão de liminar apresentado pela
Advocacia Geral da União (AGU), o ministro Ayres Britto entendeu que as
liminares que impediam a publicidade dos salários dos servidores vão
contra os princípios constitucionais do acesso à informação pública e da
publicidade da atuação da administração. A decisão garantiu a
transparência das informações de todos os órgãos públicos até que a
matéria seja decidida em definitivo pelo Judiciário.
O acesso às informações do CNJ é feito por meio da área de
Transparência do site do Conselho. A divulgação envolve o nome dos
servidores, o cargo que ocupam, a unidade em que estão lotados, os
valores recebidos no mês, as vantagens (adicional por tempo de serviço,
quintos, décimos, etc), os subsídios, indenizações (auxílios
alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e
diárias recebidas, bem como os descontos realizados na folha de
pagamento. As informações disponibilizadas pelo CNJ referem-se aos
pagamentos recebidos pelos servidores no mês de junho.
O modelo utilizado é a tabela já adotada pelo STF, acrescida de
informações sugeridas pelo grupo de trabalho que regulamenta a Lei de
Acesso à Informação no âmbito do Poder Judiciário. As sugestões foram
aprovadas pelo plenário do CNJ em sua última sessão plenária, no dia 4
de julho. O modelo aprovado pelo CNJ será o adotado por todas as Cortes
brasileiras, com exceção do STF, a partir deste dia 20 de julho, quando
os tribunais devem atualizar em seus respectivos portais os dados
referentes à remuneração de servidores e magistrados.
Tatiane Freire
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