A viabilização de direitos e garantias assegurados na Constituição de 1988 devido a letargia do legislativo brasileiro deixa inúmeras lacunas e, por vezes, nega aquilo que está assegurado.
Decorrentes desse processo existem pessoas que reclamam nova Constituição, reformas e, aqueles que dizem que o atual texto é inviável.
Esse descompasso entre a velocidade da regulamentação e o desenvolvimento do país tem gerado efeitos colaterais.
Um destes é a enormidade de leis tratando de direitos que já estão na Constituição ou na legislação esparsa, mas, sem a claridade suficiente, o que permite ser aproveitado pelos sentimentos que se adicionam o sufixo “ista”, sempre perigosos.
Esquecem que não é a quantidade de leis, nem o tamanho das penas que faz um país evoluir, mas, a qualidade da sua legislação e a efetiva implantação.
Nos últimos tempos se acirrou a discussão sobre direitos em relação as uniões homoafetivas que, convenhamos, teve muito pouca boa-vontade dos legisladores, visto que bastava adicionar um artigo na lei das uniões estáveis equiparando-as.
Foi preciso a Suprema Corte decidir haja vista que deputados e senadores temerosos com a posição das igrejas, se omitiram.
Agora se discute a PL 122, que visa criminalizar a discriminação, mas, isso já se encontra disposto na Constituição de 1988 e recepcionado pelo Código Penal.
Infelizmente, se tenta resolver por lei um problema cultural que é a dissimulação de preconceitos, não apenas em relação aos homossexuais, mas contra nordestino, contra negros, contra obesos, entre tantos que são atingidos diariamente de várias formas, tornando-se motivo de chacotas.
O movimento que se organiza para pressionar a Presidenta Dilma, deveria estar lá no Congresso Nacional abrindo campo para uma discussão mais ampla, necessária desses temas.
Embora tenha o poder de veto, dificilmente a Chefe do Executivo irá se posicionar contra a maioria do Congresso.
Até porque, o veto pode ser derrubado pelos deputados e senadores.
Sou contra toda a forma de discriminação, inclusive, dos heterossexuais, de brancos, de índios, de tantos descendentes de povos que vieram a contribuir para este país plural em toda a sua extensão.
Assim, seja qual for a decisão da Presidenta Dilma é apenas um fato que aconteceria mais cedo ou mais tarde e que independe de qualquer da vontade ou da convicção pessoal da estadista.
Hilda Suzana Veiga Settineri
2 comentários:
Certamente todos nós estamos assegurados pela constituição,e as leis contra o preconceitos já estão na constituição,o que falta mesmo é a reeducação,e a quem diria a punição.E fazer leis já existentes é apenas "chover no molhado".
Outro "problema" que vejo é o judiciário legislar no lugar do Congresso Nacional,como aconteceu algumas semanas atrás.Não que achei errada a decisão,mas creio que a iniciativa tem de vir do legislativo.
Agradeço por me seguir e divulgar o meu blog.Há tempos eu acompanho suas publicações tanto aqui,quanto no ponto e contra ponto.
Grande Abraço DiAfonso.
Olá, Romanceiro! Boa tarde!
Embora não tenha sido eu o autor da postagem [temos um grupo de editores com liberdade, de acordo com a proposta editorial do Terra Brasilis, de postagem e de opinião, concordo com suas palavras.
Obrigado por acompanhar o Terra Brasilis e minhas postagens no Ponto & Contraponto.
Grande abraço!
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