Do Instituto Telecom:
Embora a resposta pareça óbvia, a pergunta é
necessária diante da recente ação da operadora, de pedir a anulação de
diversos artigos dos regulamentos de gestão de qualidade da banda larga e
da telefonia móvel. Estes regulamentos são derivados das Consultas
Públicas 45 e 46 da Agência, o que significa dizer que antes de ser
implementados passaram pelo crivo da sociedade em consulta e audiência
públicas.
Na realidade, a pergunta sobre as intenções da Oi está sendo
feita desde 1998, quando houve a privatização das telecomunicações e a
Telemar foi arrematada por um consórcio montado para inglês ver,
oferecendo o menor ágio da época – apenas um por cento acima do preço
mínimo estabelecido pelo edital de licitação.
Nas primeiras semanas
pós-privatização, o consórcio vencedor demitiu milhares de trabalhadores
com a desculpa de que os mesmos não tinham o perfil para continuar na
nova empresa. Dez anos depois, em 2008, a Oi comprou a Brasil Telecom.
Para que o negócio fosse viabilizado, o governo mudou o PGO (Plano Geral
de Outorgas) e exigiu várias contrapartidas da Oi. Uma delas, descrita
no item 9.1 do Ato nº 7.828/08 da Anatel, define que a Telemar (Oi)
“deverá realizar, nos próximos dez anos, investimentos em P&D em
valores anuais correspondentes a, até, 100% do total recolhido ao Fundo
para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel),
respeitado o compromisso mínimo de 50% do total, incondicionalmente,
ficando os restantes 50% condicionados à liberação proporcional pelo
governo.”
Alguém viu ou tem informação de que a Oi está cumprindo as
contrapartidas assumidas? Em agosto de 2010, a Oi e a Portugal Telecom
firmaram uma parceria internacional, assim apresentada pelos sócios: “a
aliança terá por fim o desenvolvimento de um projeto de telecomunicações
de projeção global que permita a cooperação em diversas áreas buscando,
dentre outros, partilhar das melhores práticas, alcançar benefícios de
escala, potencializar iniciativas de pesquisa e desenvolvimento (…)
ampliar a presença internacional das partes, notadamente na América
Latina e África, diversificar os serviços, maximizar sinergias e reduzir
custos.”
Algum desses objetivos foi alcançado pela Oi? Aumentou o
investimento em pesquisa e desenvolvimento? Aumentou a presença da Oi na
América Latina ou na África? Se houve redução de custos os consumidores
foram beneficiados? Houve redução tarifária ou continuamos com uma
tarifa absurda na telefonia fixa e preços exagerados na telefonia
móvel?Em 2010/2011 a Oi, junto com as demais concessionárias, fez de
tudo para retirar do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III)
as cláusulas que tratavam da expansão da banda larga. Acabou vitoriosa e
assinou um Termo de Compromisso com o governo.
O fato é que quando da
edição do Decreto nº 7.512, que instituiu o Plano Geral de Metas de
Universalização (PGMU III), as operadoras concordaram com o artigo 2º:
“A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel deverá adotar, até 31
de outubro de 2011, as medidas regulatórias necessárias para estabelecer
padrões de qualidade para serviços de telecomunicações que suportam o
acesso à Internet em banda larga, definindo, entre outros, parâmetros de
velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do
serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a
aferição da qualidade percebida pelos usuários”. Mas durante as
consultas públicas combateram as metas e, justiça se faça, só não foram
mais numa vez vitoriosas porque a Anatel se manteve firme e aprovou o
regulamento.Agora a Oi, sempre ela, volta à carga contra os regulamentos
afirmando que não há referência internacional nesse sentido. Não é
verdade.
Vários países europeus vêm adotando indicadores para Banda
Larga, submetidos à análise da sociedade via consultas públicas. É o
caso da Irlanda em seus documentos “Consultation on the Introduction of
Key Parameters Indicators”, emitidos pelo Comission for Communications
Regulation desde setembro de 2010. Itália, França, Alemanha, Noruega,
Dinamarca, Estônia, já implementaram ou estão em fase de elaboração de
parâmetros de qualidade a serem disponibilizados e acompanhados pelos
usuários.
Nós, do Instituto Telecom, apoiamos os regulamentos de
qualidade para banda larga e telefonia móvel. Está mais do que provado
que a regulação é essencial para que o consumidor não seja lesado e
receba aquilo que foi contratado.
Sobre o comportamento da Oi, fica uma
constatação. O seu histórico demonstra que o caminho trilhado pela
operadora é sempre contrário aos interesses da sociedade. E, sendo
assim, é o caso do usuário dizer: Oi e tchau.
Nenhum comentário:
Postar um comentário