O Coletivo Advogados para a Democracia protocolou na última
quarta-feira (06/06) uma representação ao Ministério Público contra a
Editora Abril.
Há algumas semanas recebemos a informação de que a empresa circulava
por escolas estaduais de São Paulo distribuindo pacotes de figurinhas e
bonecos em miniaturas [imagem abaixo] pertencentes a um álbum produzido por ela em uma
prática covarde e criminosa de induzir crianças e adolescentes ao
consumismo infantil.
Como se isso não bastasse, funcionários devidamente vestidos com camisas com o logotipo da empresa adentraram às escolas sem que a direção dessas escolas consentissem.
Os produtos distribuídos gratuitamente não possuem nenhuma relação
com o ambiente escolar, tratando-se apenas de publicidade voltada a
seres humanos em fase de formação.
Entendemos que a Editora, com esta prática socialmente condenável,
age ilegalmente, pois fere a vulnerabilidade do consumidor, os valores
sociais básicos e a própria sociedade como um todo reforçando valores
meramente mercadológicos no processo de socialização de crianças e
adolescentes, senão vejamos:
- As crianças e os adolescentes não têm maturidade suficiente para
discernir que aqueles produtos recebidos não são parte do universo
escolar. A Editora se utiliza da vulnerabilidade dos alunos;
- Ao invés das tradicionais propagandas da televisão (fiscalizadas
pelo Ministério Público e outras entidades), a Editora se utiliza de
subterfúgios para atingir um consumidor vulnerável e protegido pela
Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código
de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Auto-regulamentação
Publicitária e tantas outras normas que dispõem a respeito;
- É impossível não reconhecer que o local para tal publicidade é
inapropriado e está absolutamente desvinculado do contexto do ambiente
escolar além de atrapalhar o andamento normal das atividades escolares
desviando a atenção dos alunos para os produtos;
- Além disso, ficou explícita a relação de competitividade criada
entre os educandos. Aqueles que receberam mais figurinhas e miniaturas
se colocavam como superiores a outros que receberam uma quantidade
menor. Ato contínuo, nos dias subsequentes, a mesma relação surgiu com
os alunos que puderam comprar o álbum e mais figurinhas e miniaturas nas
bancas de jornal com aqueles que, por não ter a mesma possibilidade
financeira, não puderam fazer o mesmo. Trata-se de uma lógica perversa
de socialização entre crianças e adolescentes em processo de formação;
- É necessário perceber a dor, humilhação, sofrimento e
constrangimento daqueles cujos pais não têm condições financeiras de
comprar o álbum e as demais figurinhas para completá-lo. Eles passam a
ser alvo de gozações diárias surgindo a nefasta prática do bullying;
- Para além do universo escolar, é fundamental lembrar do possível
conflito que pode existir no âmbito familiar quando um aluno chega em
casa com tais produtos pedindo aos pais que comprem o álbum sendo que
eles não possuem poder econômico para tanto.
É preciso reiterar que o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou,
em consonância com a Constituição Federal, o sistema da proteção
integral, sempre ressaltando a condição de ser humano em formação e por
isso merecedor de cuidados especiais e a Editora Abril com essa prática
simplesmente ignora de forma vil todas as legislações que garantem os
direitos fundamentais de cidadãos em desenvolvimento.
Ressalte-se que estes menores, alvos do agressivo marketing
publicitário da citada empresa, gozam de tripla proteção: como crianças e
adolescentes, como consumidores e como usuários dos serviços públicos.
Diante de tais fatos fomos a campo atuando na defesa da criança e do
adolescente contra a lógica voraz do mercado que não tem qualquer
preocupação social, apenas empresarial.
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