Brasília – O professor de direito tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Ricardo Lodi apresenta a defesa da presidenta Dilma Rousseff à Comissão Especial do Impeachment Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ao prestar depoimento hoje (31) na Comissão do Impeachment, o
professor adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (RJ),
Ricardo Lodi Ribeiro, especialista em direito tributário e financeiro,
segundo nome indicado para fazer a defesa da presidenta Dilma Rousseff,
afirmou que há “incongruências” no pedido apresentado pelos juristas
Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal.
Dividindo os assuntos por tópicos de acusação, Lodi Ribeiro disse
que, enquanto os juristas afirmam que as pedaladas fiscais foram
constituídas por operações de crédito, o que houve foi um “direito de
crédito”. Para explicar a tese, o professor citou o exemplo de um
contrato de reforma residencial em que o arquiteto entrega a obra no
prazo, mas o contratante não paga no dia acertado.
“Se não pagou o projeto entregue no prazo, o arquiteto tem direito de
crédito, mas isto não constitui uma operação de crédito”, afirmou,
fazendo uma analogia com os contratos da União com agentes financeiros
públicos. Lodi alertou que a Lei do Impeachment não tipifica como crime
de responsabilidade a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“O que se pune é o atentado à Lei do Orçamento, que prevê receitas e
despesas. A LRF estabele normas gerais sobre gestão do orçamento. Além
de não termos uma operação de crédito e uma violação à LRF, não houve
violação à Lei do Orçamento”, ressaltou.
O especialista em direito afirmou que, das acusações elencadas no
pedido, em relação ao ano de 2015, “só restou um caso apontado na
denúncia, que é o do Plano Safra que não tem qualquer participação da
presidente da República. É inteiramente regulado pelo Conselho Monetário
Nacional. A presidente não tem competência para contrair operação de
crédito nestes casos”, disse.
Créditos Suplementares
Ricardo Lodi Ribeiro disse que
criminalizar a gestão da política econômica “não é algo que possa se
compatibilizar com a Constituição Federal”. Ele lembrou que os gestores
precisam fazer escolhas difíceis em momentos de crise e, reiterando o
discurso do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que falou minutos antes
do especialista, lembrou que a abertura de crédito suplementar não
significa necessariamente aumento de despesas.
“A aprovação da lei do orçamento inseriu, no Artigo 4, a autorização
para abertura de crédito suplementar condicionada ao superávit primário.
Como orçamento anual, só podemos verificar a ocorrência dessa condição
[cumprimento ou não da meta] ao final do exercício anual.”.
O professor Lodi reconheceu que a LRF estabelece a entrega de
relatórios bimestrais sobre as contas do governo, mas reforçou que o
cumprimento da meta, ainda assim, só pode se confirmar no balanço final.
Ele lembrou que foi o Congresso Nacional que aprovou a proposta de lei
encaminhada pelo governo Dilma, em 2015, alterando a meta e admitindo
déficit.
“O Congresso aprovou o PLN, que reduziu a meta, admitindo déficit de
até R$ 100 bilhões. No momento que o Congresso aprova lei alterando
meta, aquela condição prevista na Lei do Orçamento não será realizada.
Não se pode afirmar que a meta de 2015 não foi cumprida”, completou.
Deputados governistas defendem que não há razões jurídicas para o
processo de impeachment, seguindo o mesmo tom adotado pela própria
representada, que diária ou semanalmente, desde que o pedido foi acatado
na Câmara, tem repetido que não renunciará e afirmado que não cometeu
crime de responsabilidade. Ontem (30), Dilma Rousseff participou de um
evento no Palácio do Planalto e reafirmou que a tentativa é golpe.
“Estamos discutindo um impeachment muito concreto e sem crime de responsabilidade”, afirmou a presidenta.
As oitivas na Comissão do Impeachment foram resultado de um acordo
entre líderes partidários, que concordaram em convidar duas pessoas de
cada um dos dois lados, contra e em defesa do governo, para esclarecer
posições. Na primeira sessão de depoimentos, ontem, nomes indicados pela
oposição falaram em meio a uma sessão marcada por tumulto. Autores do
pedido que resultou no início do andamento do processo, os juristas
Miguel Reale Jr. eJanaína Paschoal afirmaram que as pedaladas fiscais
são elementos suficientes para que a presidenta seja processada por
crime de responsabilidade.
Miguel Reale Jr afirmou que Dilma feriu a Lei de Responsabilidade
Fiscal ao retardar o repasse de recursos para bancos públicos. A
advogada rechaçou a classificação de golpe, assegurando que a denúncia
está bem caracterizada. Os depoimentos terminaram em confusão, quando o
presidente da comissão, Rogério Rosso, decidiu encerrar a sessão sem dar
a palavra a parlamentares governistas, que esperavam para fazer
perguntas.
Rosso, que argumentou que a Ordem do Dia tinha sido iniciada no
plenário, foi acusado de manobra a pedido do presidente da Casa, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ) já que havia informado, no final da manhã, que não
haveria necessidade de encerrar a reunião, por não havia previsão de
votações.
Relator do processo, Jovair Arantes (PTB-GO) voltou na sessão de hoje
para tentar tranquilizar o colegiado. “Convidamos dois que fizeram a
denúncia e dois que falam contra a denúncia. Não para produzir provas.
Evidente que a fala é livre, mas nada de novo será acrescentado no
relatório”, afirmou, tentando apaziguar os ânimos já acirrados no início
da sessão.
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