Documentos obtidos pelo WikiLeaks mostram que o Brasil se submete a avaliações de segurança aérea para obter uma assinatura do presidente americano aprovando a maneira como a polêmica Lei do Abate é aplicada.
A lei prevê a possibilidade da Força Aérea derrubar aviões sob suspeita de fazer tráfico de drogas. O tiro de misericórdia só pode ser aprovado pelo presidente da República. O Brasil nunca chegou a derrubar um avião.
A lei é muito criticada por significar na prática a execução devido a um crime num país que não adota a pena de morte.
Um documento de 2004 mostra que as negociações para que os EUA fizessem a avaliação aconteceram “por debaixo do pano”, de maneira que não tivessem que passar pelo crivo do Congresso Nacional brasileiro.
Na época, os Estados Unidos estavam pressionando ecnomicamenete os países sulamericanos vistos como rota de tráfico para os EUA a se submeterem aos seus critérios e métodos de inspeção.
Os países “parceiros” passam por certificação do presidente americano. Somente com essa certificação as empresas americanas podem continuar fornecendo equipamentos às forças aéreas. No caso do Brasil, a Força Aérea Brasileira (FAB) tem que provar que segue direitinho os “requisitos de segurança” dos EUA.
À margem do Congresso
Um telegrama de 2 de agosto de 2004 mostra que o o então chefe de gabinete do Ministério da Defesa, Fernando Abreu, teria afirmado que o Brasil estava disposto a “passar ampla informação em bases informais” para o governo americano.
A estratégia seria fazer um “acordo secreto”.
Fernando teria dito que qualquer acordo que ferisse a soberania brasileira receberia uma “reação negativa do Congresso e da população”.
A solução, acertada em uma reunião no final de setembro entre representantes do Departamento de Estado dos EUA e do nosso Ministério da Defesa, seria fechar apenas um “compromisso político” em forma de “troca de notas” entre os dois governos, em vez de um “acordo vinculante internacional”.
“Para Abreu, o limite era qualquer linguagem que indicasse que a troca de notas diplomáticas seria um acordo internacional vinculante, o que necessitaria a aprovação do texto pelo Congresso brasileiro”, diz o então embaixador dos EUA em Brasília, John Danilovich.
Em junho de 2008, outro embaixador, Clifford Sobel, escreveu que a embaixada estava envolvida com o governo brasileiro “para avaliar os procedimentos de segurança concernentes ao seu Air Bridge Denial” (a Lei do Abate, em inglês).
Sob pressão do EUA para que as inspeções sejam mais rigorosas, ele tenta convencer Washington a dar a certificação presidencial naquele ano, afirmando que o aumento dos critérios da inspeção poderia prejudicar o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que seria “um dos maiores defensores de um melhor relacionamento com os EUA”.
Ele também sugere o financiamento de viagens de controladores de vôo brasileiros até os Estados Unidos como forma de infuenciar integrantes a FAB e obter mais informações sobre a segurança aérea.
Os EUA queriam ter mais acesso às instalações brasileiras para poder avaliar melhor os procedimentos previstos pela Lei do Abate.
Os documentos originais estão publicados no site do WikILeaks [AQUI] para consulta pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário