Brasília - O polêmico projeto de lei que proíbe os pais de castigarem
fisicamente os filhos corre o risco de não ser aprovado pelo Congresso
Nacional. Depois da anuência, em caráter terminativo, da comissão
especial criada para analisá-lo, o projeto deveria ter sido encaminhado
ao Senado, mas está parado na Mesa Diretora da Câmara. O texto aguarda a
votação de seis recursos para que seja votado também no plenário da
Casa.
Os deputados que apresentaram os recursos querem que a matéria seja
discutida no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Esses
parlamentares esperam que a proposta seja rejeitada, quando a maioria
dos deputados tiver acesso ao texto. Na comissão especial, apenas um
grupo pequeno de parlamentares teve a oportunidade de apreciar e votar a
proposta – que foi aprovada por unanimidade.
Para um dos deputados que apresentou recurso, Sandes Júnior (PP-GO), a
matéria é complexa e merece ser debatida por mais tempo com um número
maior de parlamentares. “Trata-se de matéria polêmica, objeto de
acaloradas discussões na referida comissão especial, porém sem a
necessária visibilidade e amadurecimento que a importância do assunto
exige”, justificou no recurso.
Declaradamente contrário ao projeto, o deputado Augusto Coutinho
(DEM-PE) também apresentou recurso para que o texto seja discutido no
plenário da Câmara. Para ele, as relações familiares não podem ser
ditadas pelo Estado. “É indubitável que devam existir mecanismos para
proteger a criança e o adolescente da violência, seja essa doméstica ou
não. Contudo, não pode ser concedida ao Estado a prerrogativa de
ingerência desmedida nos lares brasileiros”, defendeu o deputado.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) para estabelecer que “a criança e o adolescente
têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes
da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de
cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina,
educação, ou qualquer outro pretexto”. O texto determina ainda que é
considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para
punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança.
A proposta, que ficou conhecida como Lei da Palmada, também estabelece
que os pais que cometerem o delito deverão passar por acompanhamento
psicológico ou psiquiátrico e receberem uma advertência. Eles, no
entanto, não estão sujeitos à prisão, multa ou perda da guarda dos
filhos. Os médicos, professores ou funcionários públicos que souberem de
casos de agressões e não os denunciarem ficam sujeitos à multa que pode
chegar a 20 salários mínimos.
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