Comissão Pastoral da Terra – Secretaria Nacional Assessoria de Comunicação
NOTA PÚBLICA
A Diretoria e Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra, CPT, às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, 3239, proposta pelo partido dos Democratas, contra o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar sua profunda preocupação com o que está acontecendo neste país.
NOTA PÚBLICA
A Diretoria e Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra, CPT, às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, 3239, proposta pelo partido dos Democratas, contra o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar sua profunda preocupação com o que está acontecendo neste país.
Está
em curso uma nova caça aos povos indígenas, comunidades quilombolas, e outras
comunidades tradicionais, por um contingente expressivo de escravocratas, que lançam
seus tentáculos em diferentes espaços do Estado Brasileiro e tem apoio de diferentes
órgãos da imprensa nacional.
Como à
época do Brasil Colônia, povos indígenas inteiros foram devastados por não quererem
se submeter aos ditames dos invasores; à época da escravidão, os senhores de
escravos contavam com toda a estrutura do poder público para perseguir e
destruir os espaços de liberdade construídos pelos negros, chamados de
quilombos, hoje, novos escravocratas, com voracidade incomum, atentam contra as
comunidades indígenas e quilombolas, com ações diretas ou utilizando de
trincheiras, assim chamadas legais, para impedir o reconhecimento dos
territórios historicamente por elas ocupados.
Sucedem-se
os ataques diretos às comunidades indígenas e quilombolas. Os dados coligidos
pela CPT nos dão conta que em 2011, foram assassinados 4 indígenas e 4 quilombolas,
nas disputas territoriais. 82 conflitos por terra envolveram os índios e 100 os
quilombolas. 77 quilombolas e 18 indígenas foram ameaçados de morte e 8 indígenas
e 3 quilombolas, sofreram tentativas de assassinato.
No
plano dito "legal” são muitas as ações que os novos colonizadores e
escravocratas movem contra a continuidade dos processos de identificação e
titulação das terras indígenas, e dos territórios quilombolas e de outras
comunidades tradicionais. Estas encontram fácil acolhida em diversas instâncias
do poder Judiciário.
Mas,
possivelmente, é na trincheira do Congresso Nacional que os novos colonizadores
e escravocratas têm seus mais firmes tentáculos. Há poucos dias a Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda
Constitucional, PEC 215, pela qual os parlamentares querem ter exclusividade na
demarcação de terras indígenas, de quilombolas e de unidades de conservação
ambiental, retirando esta competência do Executivo. Com isso praticamente fica
inviabilizado qualquer reconhecimento de novas áreas. E são inúmeros os
projetos de lei que buscam restringir os parcos direitos territoriais dos povos
indígenas e das comunidades quilombolas.
O
Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula que regulamentou
o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de
quilombos criando mecanismos que facilitam o processo de identificação e
posterior titulação de comunidades, encontrou no partido dos Democratas (um dos
últimos resquícios da sustentação parlamentar da ditadura militar) ferrenha
oposição. O Decreto que ratificou o estabelecido no Artigo 68 das Disposições
Transitórias da Constituição Federal: "Aos remanescentes das comunidades dos
quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade
definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, foi
considerado pelos "democratas” (triste contradição), inconstitucional.
Os
novos escravocratas se espalham pelo Congresso Nacional, nos mais diversos partidos,
tendo constituído a assim chamada Bancada Ruralista. Esta bancada, segundo o Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), é formada por 159
parlamentares, sendo 141 deputados e 18 senadores. Ela lidera as desastrosas
mudanças no Código Florestal e em toda a legislação ambiental; desde 2004,
praticamente, impede a última votação da PEC 438 que determina o confisco das
áreas onde for constatada a exploração de trabalho escravo; e se opõe a
qualquer tentativa de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos
indígenas e das comunidades quilombolas e outras.
A ADI
3239, proposta pelos "democratas” vai a julgamento no STF, nos próximos dias.
As
comunidades quilombolas que saudaram os pequenos avanços no reconhecimento de
sua cidadania e de seus direitos expressos no Decreto Federal 4887/2003, não podem
ser defraudadas.
A
Comissão Pastoral da Terra espera que os ministros do STF julguem esta ação a partir
dos direitos fundamentais da pessoa humana e não se enredem em questões minúsculas
de formalidades jurídicas. Está em jogo o direito de populações que historicamente
foram discriminadas, massacradas, jogadas à margem da sociedade. É mais que
necessário que se garantam os poucos direitos tão duramente conquistados.
A CPT
quer acreditar que sob a toga dos ministros do STF não se esconde nenhum dos
escravocratas atuais.
Goiânia,
16 de abril de 2012.
Dom
Enemésio Lazzaris
Presidente
da CPT
Maiores
Informações:
Cristiane
Passos (Assessoria de Comunicação da CPT Nacional) – (62) 4008-6406 / 8111-2890
Antônio Canuto (Assessoria de Comunicação da CPT Nacional) – (62) 4008-6412
www.cptnacional.org.br - @cptnacional
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