Parlamentares e artistas defenderam nesta quinta-feira (26) uma
reforma do sistema de proteção aos direitos autorais no Brasil a partir
das sugestões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), encerrada nesta semana pelo Senado. A presidente da Frente Parlamentar
Mista em Defesa da Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse
acreditar que esta será uma boa oportunidade de rever a Lei de Direitos
Autorais (Lei 9.610/98). O texto é de 1973, mas passou por revisão em 1998.
A CPI investigou as ações do Ecad, órgão responsável pelo controle,
arrecadação e pagamento de direitos autorais devidos sempre que ocorre a
execução comercial de músicas no Brasil. Para o presidente da comissão,
senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), ficou claro que, além de o
sistema ser anacrônico e não prever o uso, por exemplo, da internet, a
forma como o Ecad atua favorece corrupção e fraudes.
Proibição
O músico Fernando Anitelli, do grupo O Teatro Mágico,
exemplificou as dificuldades encontradas pela classe. Segundo ele, a
lógica é proibir a execução de músicas sem licença, sem exceção nem
mesmo para o próprio autor, mas quem recebe por isso são grandes
gravadoras, que pagam para suas obras serem executadas em rádios. “A
maneira como o Ecad trabalha dificulta as coisas, pois eu tenho de pagar
para tocar a minha própria música, e o Ecad me proíbe de liberar até
para rádios comunitárias”, disse.
A cantora Fernanda Abreu defendeu o Ecad,
para ela “uma conquista dos artistas”, mas ressaltou que o órgão precisa
de mais transparência. “Para nós, o melhor é essa CPI ter ido além,
pois ela pensou todo o sistema e também como ele pode evoluir para
incluir a internet, porque o Ecad não serve para pensar os direitos
autorais”, afirmou.
Relatório
O relatório da CPI do Senado foi entregue aos deputados nesta
quinta-feira, e eles também deverão analisar as sugestões da comissão.
Os senadores apontaram falta de transparência na gestão dos recursos
arrecadados, além de práticas que podem ser identificadas como cartel e
monopólio.
Além do indiciamento de 15 pessoas ligadas ao Ecad, duas sugestões
legislativas surgiram dos trabalhos da CPI. Uma das propostas, segundo o
relator da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), é tornar o
processo menos burocrático e mais transparente, com o autor da obra
participando e decidindo quando ela será cobrada.
Secretaria
A deputada Jandira Feghali avaliou, contudo, que a proposta mais
importante será a criação de uma Secretaria Nacional de Direitos
Autorais, com um conselho federal para fiscalizar o Ecad. Segundo o
relator, a opção foi pela criação da secretaria junto ao Ministério da
Fazenda. “Lá é que o governo tem força, é onde fica a Secretaria de
Ordem Econômica, e precisamos do apoio da Câmara para cobrar do governo
esse projeto”, explicou.
A criação de secretarias só pode ser proposta pelo Executivo, por
isso a CPI apenas recomendou essa medida. Mesmo assim, deputados e
senadores têm uma reunião ainda nesta quinta-feira para repassar à
Presidência da República o relatório e pedir providências.
Jandira acrescentou que aproveitará a visita para cobrar o projeto de
lei que altera a lei de direitos autorais. “O Ministério da Cultura já
preparou a minuta, e dizem que está na Casa Civil para análise; vamos
tentar apressar essa decisão”, afirmou.
Segundo o presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado
Newton Lima (PT-SP), “criar um novo sistema de gestão coletiva de
direitos autorais, como propôs a CPI, é um avanço significativo para a
música do nosso País”.
Ele destacou também a recomendação de que o Congresso Nacional
aprove, em regime de urgência, o projeto proposto pela CPI que
estabelece normas para o exercício das atividades do Ecad e das
associações que cuidam de direitos autorais. Lima convidou o relator da
matéria no Senado, Lindbergh Farias, para debater o assunto na comissão.
(*) Matéria atualizada às 16h42.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Juliano Pires
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